||| ABIAF ||| Associação Brasileira da Indústria de Armazenagem Frigorificada

Publicado em 05/06/2008
Estatuto da ABIAF

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA – ABIAF

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE SOCIAL

Art. 1º - Denominação

Art. 2º - Objetivos

Art. 3º - Fins

Art. 4º - Outros

Art. 5º - Sede e Foro

CAPÍTULO II – DA DURAÇÃO

Art. 6º - Prazo

CAPÍTULO III - DOS SÓCIOS

Art. 7º - Números de Sócios

Art. 8º - Sócios Efetivos e Sócios Titulares

Art. 9º - Sócios Beneméritos

Art. 10º - Sócios Aspirantes

Art. 11º - Sócios Contribuintes

Art. 12º - Admissão de Novos Sócios

Art. 13º - Recusa de Admissão

Art. 14º - Participação nas Assembléias Gerais

Art. 15º - Representantes

Art. 16º - Exclusão de Associado

Art. 17º - Recurso

Art. 18º - Direitos dos Sócios

Art. 19º - Direitos Exclusivos dos Sócios Efetivos

Art. 20º - Condições para Exercício do Direito

Art. 21º - Deveres dos Sócios

Art. 22º - Deveres dos Sócios Efetivos

Art. 23º - Representação nas Comissões Técnicas e Setoriais

Art. 24º - Responsabilidades por Dívidas e Obrigações

CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO

Art. 25º - Constituição

Art. 26º - Guarda e Responsabilidade

Art. 27º - Classificação Contábil das Receitas

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 28º - Composição e Mandato da Diretoria

Art. 29º - Gerente Geral, Responsabilidades

Art. 30º - Competência da Diretoria

Art. 31º - Atos excedentes aos limites da Diretoria

Art. 32º - Responsabilidades Financeiras

Art. 33º - Reuniões da Diretoria

Art. 34º - Eleição de Diretor, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro

Art. 35º - Remuneração da Diretoria

Art. 36º - Caução

Art. 37º - Renúncia, falecimento, etc. de Diretores

Art. 38º - Perda de Mandato

Art. 39º - Número Reduzido de Diretores

Art. 40º - Atas

Art. 41º - Competência do Presidente

Art. 42º - Competência do Vice-Presidente Secretário

Art. 43º - Competência do Vice-Presidente Tesoureiro

Art. 44º - Competência dos demais Diretores

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO FISCAL

Art. 45º - Composição e Mandato

Art. 46º - Competência

CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 47º - Soberania da Assembléia Geral

Art. 48º - Participantes e Votantes

Art. 49º - Reuniões

Art. 50º - Eleições da Diretoria

Art. 51º - Local e Forma de Convocação

Art. 52º - Convocação fora do Município Sede

Art. 53º - Instalação em primeira convocação

CAPÍTULO VIII – DO ANO SOCIAL, BALANÇO E CONTAS

Art. 54º - Ano Social

Art. 55º - Relatório Anual

Art. 56º - Prazo para Exame Prévio

CAPÍTULO IX – DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 57º - Dissolução e Liquidação

CAPÍTULO X – DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL

Art. 58º - Alteração do Estatuto Social

CAPÍTULO XI – DA DISPOSIÇÃO FINAL E TRANSITÓRIA

Art. 59º - Atividade ou Manifestação Político-Partidária

ESTATUTO SOCIAL

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA – ABIAF

DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA, com a sigla ABIAF é constituída uma associação civil, de âmbito nacional, sem fito de lucros, que se regerá pelos dispositivos do Código Civil Brasileiro e demais dispositivos legais cabíveis.

Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO tem os seguintes objetivos:

a) Congregar as empresas individuais ou coletivas estabelecidas em todo o território nacional, que se dediquem com atividade principal à armazenagem de alimentos em câmaras frigoríficas;

b) Desenvolver o espírito associativo entre todos seus membros, buscando através de uma franca, efetiva e leal cooperação, o alcance dos objetivos da ASSOCIAÇÃO;

c) Estimular de todas as formas o desenvolvimento tecnológico da atividade de armazenagem frigorificada tendo-se sempre presente sua identificação com o interesse público e o progresso do Brasil;

d) Promover direta ou indiretamente pesquisas, estudos e levantamentos sobre a problemática da atividade em todos os seus aspectos econômicos, tecnológicos e sociais;

e) Cooperar ativamente através de todos os seus órgãos com todos os poderes públicos da União, Estados, Municípios, entidades autárquicas e sociedade de economia mista, associações de classe, oferecendo todos os seus conhecimentos especializados e experiências dos seus associados em benefício da solução dos problemas de armazenagem frigorificada do País;

f) Promover programas educativos junto ao público e usuários, visando a racionalização no uso das câmaras de estocagem frigorificadas;

g) Manter intercâmbio com as associações e os Institutos Técnicos do Brasil e do exterior que exerçam atividades relacionadas com os objetivos da ASSOCIAÇÃO;

h) Formar convênios e contratos com entidades públicas e particulares;

i) Manter serviços de informações, assistência e assessoria para uso de seus associados sobre todos os assuntos relacionados à atividade da ASSOCIAÇÃO;

j) Praticar quaisquer outras atividades correlatas, necessárias à consecução dos seus objetivos, ressalvadas, entretanto, aquelas para cujo desempenho se torne necessária autorização especial do poder público.

Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO não tem fim lucrativo, não proporcionando aos seus sócios quaisquer participações ou vantagens econômico-financeiras, sendo todas as receitas, proveitos ou vantagens, aplicados totalmente na consecução dos seus objetivos.

Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO poderá adquirir quaisquer bens e direitos, alugar ou adquirir bens móveis e imóveis, contratar, assumir obrigações e celebrar convênios de acordo com os dispositivos do presente Estatuto.

Art. 5º - A ASSOCIAÇÃO tem sua sede e foro na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, Brasil.

- AGO 29/04/82 – Aprovou mudança da sede para Av. Paulista, 2.073 – 1º pavimento – conjunto 4.

- AGE 20/12/83 – Aprovou mudança da sede para Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.664 – 5º andar – conj. 514

DA DURAÇÃO

Art. 6º - O prazo de duração da ASSOCIAÇÃO é indeterminado, começando sua existência legal com a inscrição do Estatuto e demais atos constitutivos no Registro Público competente.

III

DOS SÓCIOS

Art. 7º - O número de sócios da Associação é ilimitado, classificando-se em efetivos, titulares, beneméritos, aspirantes e contribuintes.

Art. 8º - Consideram-se sócios efetivos e sócios titulares as empresas públicas ou privadas, estabelecidas legalmente em território nacional e que se dediquem, como principal atividade, ao armazenamento em câmaras frigorificadas.

§ 1º - As empresas a serem admitidas como sócios efetivos serão vistoriadas pela ASSOCIAÇÃO com vistas a aspectos técnicos, sanitários e de segurança. Deverão ter no mínimo, dez mil metros cúbicos de câmaras frigoríficas e, se operarem à temperatura abaixo de 0º centígrado, a temperatura máxima não poderá ser superior a menos de vinte graus centígrados.

§ 2º - As empresas que reunirem as condições técnicas mínimas necessárias para o ingresso no quadro social, cuja capacidade de suas câmaras frigoríficas, porém, seja inferior a dez mil metros cúbicos, poderão ser admitidas em um quadro de Sócios Titulares.

Assim que a capacidade de suas câmaras atingir ou ultrapassar os dez mil metros cúbicos, os Sócios Titulares passarão automaticamente a Sócios Efetivos.

Art. 9º - Sócios Beneméritos serão pessoas, empresas ou órgãos públicos, escolhidos por suas relevantes contribuições à atividade da indústria de estocagem frigorificada.

Art. 10° - Sócios Aspirantes serão as empresas caracterizadas no Artigo 8º, “caput”, em fase de organização ou com instalações materiais já iniciadas.

§ Único - As empresas admitidas como sócios aspirantes, em seguida ao início de suas atividades econômicas próprias, deverão ser vistoriadas pela ASSOCIAÇÃO, a fim de serem reclassificadas ou não para a categoria de sócios efetivos ou titulares (Art. 8º § 1º e § 2º).

Art. 11º - Sócios Contribuintes serão todas as associações de classe, universidades, órgãos técnicos, empresas e outros que desejarem receber trabalhos e publicações diversas e serem convidados para assistir a reunião anual da ASSOCIAÇÃO, sem direito de voto.

Art. 12º - A admissão de sócios após a Assembléia de constituição da ASSOCIAÇÃO, será efetuada sempre por recomendação de qualquer sócio efetivo e mediante aprovação da Diretoria.

Art. 13º - No caso de recusa de admissão ao quadro social, caberá recurso do interessado ou de seu proponente, à Assembléia Geral, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão.

Art. 14º - A participação nas Assembléias Gerais é exclusiva dos sócios efetivos.

Art. 15º - As pessoas jurídicas filiadas à ASSOCIAÇÃO serão representadas perante a mesma, por seus titulares, sócios, diretores, gerentes ou procuradores devidamente credenciados.

Art. 16º - Perderá a qualidade de sócio e será excluído da ASSOCIAÇÃO:

a) O sócio efetivo, titular, aspirante ou contribuinte que, notificado por escrito de sua admissão ao quadro social, não efetuar em 30 dias o pagamento das contribuições fixadas;

b) O sócio efetivo, titular, aspirante ou contribuinte que, deixando de pagar 3 (três) contribuições sucessivas, for notificado por escrito e não saldar seu débito em 30 dias;

c) Qualquer sócio que, por suas atividades e/ou comportamento tenha conduta contrária aos objetivos estatutários da ASSOCIAÇÃO.

Art. 17º - As exclusões previstas no artigo 16º, ocorrerão por ato e deliberação da Diretoria, facultado ao sócio excluído recurso à Assembléia Geral, no prazo de 30 dias contados da ciência da exclusão.

Art. 18º - São direitos dos Sócios:

a) Freqüentar a sede e outros locais de uso social da ASSOCIAÇÃO;

b) Utilizar todos os serviços de informação e assistência mantidos pela ASSOCIAÇÃO;

c) Participar como convidado, sem direito a voto, das reuniões das Comissões Setoriais e Técnicas da ASSOCIAÇÃO;

d) Solicitar demissão do quadro social.

Art. 19°- São direitos exclusivos dos sócios efetivos:

a) Subscrever solicitações de convocação de Assembléia Geral, e, a ela comparecer, usar da palavra e votar suas deliberações;

b) Votar e ser votado e empossado em qualquer cargo eletivo da ASSOCIAÇÃO;

c) Integrar quaisquer comissões técnicas e setoriais através de seu representante previsto no artigo 15° ou especialistas credenciados.

Art. 20°- O exercício dos direitos previstos nos artigos 18° e 19° estão condicionados à não existência de débitos do associado para com a ASSOCIAÇÃO.

Art. 21°- São deveres dos sócios:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como todas as decisões emanadas da Assembléia Geral e da Diretoria da ASSOCIAÇÃO;

b) Dar integral apoio a todas as realizações da ASSOCIAÇÃO, trabalhado com dedicação para o alcance dos objetivos sociais.

Art. 22°- São deveres dos sócios efetivos:

a) Aceitar, salvo por motivos relevantes, o exercício do mandato para qualquer função eletiva, desempenhando tais encargos com exação, prudência e dedicação;

b) Comparecer às Assembléias Gerais, participando ativamente dos seus trabalhos e votando as suas deliberações;

c) Pagar pontualmente as contribuições e demais encargos financeiros devidos à ASSOCIAÇÃO.

Art. 23°- A representação dos sócios efetivos nas comissões técnicas ou setoriais é facultativa.

Art. 24°- Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas e obrigações da ASSOCIAÇÃO.

DO PATRIMÔNIO

Art. 25° - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO é constituído pelos bens existentes nesta data e pelo que vier a adquirir, tanto móveis como imóveis e direitos em geral.

Art. 26°- O patrimônio social permanecerá sob guarda e responsabilidade da Diretoria, cabendo entretanto, a todos os sócios o direito e a obrigação de zelar pelos bens e direitos da ASSOCIAÇÃO.

Art. 27°- A receita necessária para o desenvolvimento dos objetivos sociais, obedecerá à seguinte classificação para efeitos contábeis:

a) Contribuição dos sócios:

1- mensalidades.

2- Contribuições para projetos técnicos e setoriais.

3- Contribuições espontâneas.

b) Contribuições diversas:

1- doações.

2- Subvenções e auxílios oficiais e privadas.

3- Outras.

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 28°- A ASSOCIAÇÃO é administrada por uma Diretoria com mandato de 02 (dois) anos, constituída por 10 (dez) membros, a saber: Presidente, 5 (cinco) Vice-Presidente; e 4 (quatro) Diretores.

§ Único – A eleição dos membros da Diretoria será feita por Assembléia Geral, sendo os cargos vagos preenchidos pelos membros da própria Diretoria, “ad-referundum” da Assembléia Geral.

AGE 08/03/85

“ Artigo 28 – A Associação é administrada por uma Diretoria com mandato de 02(dois) anos, constituída por 05 (cinco) membros, a saber: Presidente, 2(dois) Vice-Presidente e 02(dois) Diretores”.

AGO 16/03/87

“ ... aprovou-se a alteração do “Caput” do artigo vigésimo oitavo do estatuto social, que passará a vigorar com a seguinte redação: A Associação é administrada por uma diretoria com mandato de dois anos, constituída por seis membros a saber: Presidente (Hum), Vice Presidente (Dois), Diretores (Três).”

Art. 29°- A Diretoria poderá nomear ou contratar um Gerente Geral, responsável pela administração geral da ASSOCIAÇÃO, cabendo a ele:

a) Executar os serviços gerais de secretaria e tesouraria;

b) Elaborar em conjunto com a Diretoria, o plano anual de atividades, com suas dotações, a ser submetido à Assembléia Geral;

c) Elaborar em conjunto com a Diretoria, os relatórios anuais de prestação de contas do plano de atividades do exercício findo;

d) Coordenar as atividades das comissões técnicas e setoriais;

e) Participar das reuniões da Diretoria;

f) Responder a ASSOCIAÇÃO, por delegação da Diretoria, perante todos os setores governamentais, empresas de economia mista, entidades classistas e representativas, órgãos de divulgação, congressos, simpósios e seminários.

§ Único – O Gerente Geral poderá ser distribuído a qualquer tempo, por decisão da Diretoria.

Art. 30°- Competirá à Diretoria:

a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e as suas próprias;

b) Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da ASSOCIAÇÃO;

c) Elaborar os planos anuais de atividades e suas dotações orçamentárias e fixar as contribuições sociais;

d) Elaborar os relatórios anuais de execução dos planos do exercício findo e respectivos demonstrativos financeiros da receita de despesas e balanço geral, com o parecer do Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO;

e) Constituir comissões setoriais e técnicas de caráter permanente ou transitório que colaborem no atingimento dos objetivos sociais, nomeando os respectivos coordenadores, que por sua vez indicarão os respectivos secretários;

f) Convocar ordinária ou extraordinariamente a Assembléia Geral.

Art. 31°- Todos os atos excedentes aos limites normais de administração da ASSOCIAÇÃO fixados por este Estatuto, deverão ser submetidos à aprovação da Assembléia Geral, notadamente a compra e venda ou oneração, a qualquer título, de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Art. 32°- Todos os contratos e documentos dos quais decorram ou posam recorrer responsabilidades financeiras para a ASSOCIAÇÃO, deverão obrigatoriamente conter a assinatura do Presidente da Diretoria e de mais um diretor. Na ausência do Presidente, será este substituído pelo Vice-Presidente Secretário ou Vice-Presidente Tesoureiro, nesta ordem.

Art. 33°- A Diretoria reunir-se-à pelo menos uma vez por mês, deliberando por maioria de votos, com a presença de, no mínimo 03 (três) dos seus membros.

Art. 34°- A Diretoria elegerá entre os seus membros, um Diretor Vice-Presidente Secretário, que coordenará os serviços da Secretaria, e um Diretor Vice-Presidente Tesoureiro, que coordenará os serviços de Tesouraria.

Art. 35°- Os membros da Diretoria não perceberão da ASSOCIAÇÃO qualquer remuneração ou vantagem econômica ou financeira.

Art. 36°- Os membros da Diretoria não estão obrigados a prestar caução em garantia dos respectivos mandatos, exercendo suas atribuições até o final dos seus mandatos, salvo quando destituídos por infração do Estatuto Social, por decisão da Assembléia Geral.

Art. 37°- Ocorrendo a renúncia, falecimento, destituição, interdição ou qualquer tipo de impedimento permanente de qualquer dos membros componentes da diretoria, esta poderá preencher o cargo, ou cargos vagos “ad-referendum” da Assembléia Geral seguinte.

§ Único - Considerar-se-à impedido o Diretor que não comparecer a 06 (seis) reuniões ordinárias consecutivas da Diretoria, salvo por motivo de saúde, licença ou falta devidamente justificada e aprovada em reunião da Diretoria.

Art. 38°- Perderão os respectivos mandatos os Diretores e membros do Conselho Fiscal que deixarem de representar às respectivas empresas ou cujas empresas deixarem de fazer parte do quadro de sócios da ASSOCIAÇÃO.

Art. 39°- Caso o número de Diretores seja reduzido a menos de 03 (três), face aos motivos previstos nos artigos 37° e 38°, convocar-se-à a Assembléia Geral para o preenchimento dos cargos vagos, devendo os substitutos assim eleitos cumprir seus mandatos até o limite do mandato da Diretoria que venham a integrar.

Art. 40°- Serão lavradas atas das reuniões da Diretoria e das Comissões Técnicas e Setoriais.

Art. 41°- Compete ao Presidente da Diretoria:

a) A ampla representação da ASSOCIAÇÃO, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicial, em todos os atos e negócios de seu interesse e inerentes aos seus objetivos;

b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

c) Contratar e dispensar funcionários, fixando-lhes a remuneração;

d) Constituir procuradores com as cláusulas “ad-judicia” e “ad-negotia”;

e) Proferir voto de qualidade, além do seu, nas deliberações da Diretoria;

f) Instalar e presidir Assembléias Gerais;

g) Assinar cheques.

Art. 42°- Compete ao Vice-Presidente Secretário:

a) Superintender os serviços de secretaria da ASSOCIAÇÃO;

b) Redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria;

c) Assinar cheques;

d) Substituir o Presidente e o Vice-Presidente Tesoureiro nos seus impedimentos temporários.

Art. 43°- Compete ao Vice-Presidente Tesoureiro:

a) Superintender os serviços de tesouraria da ASSOCIAÇÃO;

b) Elaborar em conjunto com a Diretoria as previsões da receita e despesas;

c) Movimentar os fundos bancários da ASSOCIAÇÃO, assinando os respectivos cheques;

d) Arrecadar as rendas sociais e efetuar os pagamentos de todas as despesas;

e) Substituir o Presidente e o Vice-Presidente Secretário, nos seus impedimentos temporários.

DO CONSELHO FISCAL

Art. 45°- O Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos com mandato de 02 (dois) anos sem qualquer remuneração. Os suplentes mais idosos serão chamados a substituir os efetivos nos seus impedimento.

AGE 08/03/85

“ARTIGO 45° - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e suplentes de igual número, residentes no País, e só será eleito e instalado por deliberação da Assembléia Geral.”

Art. 46° - Compete ao Conselho Fiscal examinar o balanço e contas da Diretoria, emitindo os respectivos pareceres.

VIII

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 47°- A Assembléia Geral dos Sócios é o órgão máximo da ASSOCIAÇÃO, sendo suas decisões soberanas de acordo com o presente Estatuto e a legislação aplicável subsidiariamente.

Art. 48°- Poderão participar e votar na Assembléia Geral todos os sócios efetivos sem débito vencido para com a ASSOCIAÇÃO.

Art. 49° - A Assembléia Geral reúne-se:

a) Ordinariamente, uma vez por ano, dentro dos quatro meses seguintes ao término do exercício findo em 31 de Dezembro, cuja finalidade é a tomada de contas da Diretoria, apreciação do seu relatório, parecer do Conselho Fiscal, planejamento e aprovação das suas atividades.

b) Extraordinariamente, sempre que necessário, de acordo com o disposto neste Estatuto e subsidiariamente, na legislação em vigor.

Art. 50º - A Assembléia Geral Ordinária, elegerá a cada 02 (dois) anos, a Diretoria, o Conselho Fiscal e Suplentes, dando-lhes posse.

Art. 51º - A Assembléia se reunirá na sede da ASSOCIAÇÃO ou salvo motivo de força maior, em outro local previamente indicado na convocação que será feita pela Diretoria, ou também por solicitação de sócios efetivos que representem pelo menos 30% (trinta por cento) do quadro social. A convocação será feita por edital publicado em jornal diário da Cidade de São Paulo com antecedência mínima de 8 (oito) dias, e assinado pelo Presidente em conjunto com outro Diretor.

Art. 52º - Os sócios residente fora do município de São Paulo, serão convocados por via postal ou telegráfica.

Art. 53º - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a presença de pelo menos um terço dos sócios com direito a voto na forma do Artigo 48º, e em segunda convocação, no mesmo, com qualquer número.

V I I I

DO ANO SOCIAL, BALANÇO E CONTAS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 54º - O ano social coincidirá com o civil, entendendo-se como primeiro exercício o que se encerra em 31 de Dezembro de 1979.

Art. 55º - Será levantado, anualmente, um balanço geral das atividades da ASSOCIAÇÃO, balanço esse que, com a demonstração de contas, parecer do Conselho Fiscal e o relatório da Diretoria, será apresentado à Assembléia Geral, para conhecimento e deliberação desta.

AGO 29/04/82 – Aprovou Balanço encerrado em 31 de Dezembro de 1981.

AGO 24/03/83 – Aprovou Balanço encerrado em 31 de Dezembro de 1982.

AGE 08/03/85 – Aprovou Balanço encerrado em 31 de Dezembro de 1984.

AGO 16/03/87 – Aprovou Balanço encerrado em 31 de Dezembro de 1986.

I - Discutidos e aprovados, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o Relatório da Diretoria, Balanço Geral das atividades com a Demonstração de Contas, com Parecer Favorável do Conselho Fiscal, alusivos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 1984.

II - Discutidos e aprovados, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foi apresentado, votado e aprovado o relatório da diretoria, Balanço Geral das atividades, demonstração de contas, referente ao exercício fiscal encerrado em trinta e hum de dezembro de hum mil novecentos e oitenta e seis, com parecer favorável.

Art. 56º - Até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia, o balanço geral e contas das atividades da ASSOCIAÇÃO no exercício correspondente, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, estarão à disposição da ASSOCIAÇÃO, na sede desta, para o exame prévio.

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 57º - Nos casos de lei ou deliberação dos sócios, na forma já prevista neste estatuto, à dissolução e liquidação da ASSOCIAÇÃO aplicar-se- ao os preceitos legais vigentes, cabendo a Assembléia Geral respectiva a escolha do liquidante e a destinação do patrimônio social à entidades congêneres ou de fins filantrópicos e assistenciais, sendo vedada, expressamente, a versão do mesmo aos seus associados.

DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL

Art. 58º - O Estatuto da ASSOCIAÇÃO somente poderá ser alterado por deliberação da Assembléia Geral, sendo necessário, para tanto, a aprovação de sócios que representem 2 (dois) terços, pelo menos, dos sócios presentes.

DA DISPOSIÇÃO FINAL E TRANSITÓRIA

Art. 59º - A ASSOCIAÇÃO não participará de quaisquer atividade ou manifestações político-partidárias ou confessionais.

FABIO FIGUEIREDO EDUARDO AMERICO DE ATHAYDE VASONE

VISADO

Lei nº. 6884, de 9 de Dezembro de 1980

São Paulo,

Todashi Imamura

Advogado – OAB – SP 48.748