Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2017
 
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Estatuto da ABIAF
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ESTATUTO SOCIAL

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA - ABIAF

 

 

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE SOCIAL
Art. 1º - Denominação
Art. 2º - Objetivos
Art. 3º - Fins
Art. 4º - Outros
Art. 5º - Sede e Foro
CAPÍTULO II – DA DURAÇÃO
Art. 6º - Prazo
CAPÍTULO III - DOS SÓCIOS
Art. 7º - Números de Sócios
Art. 8º - Sócios Efetivos e Sócios Titulares
Art. 9º - Sócios Beneméritos
Art. 10º - Sócios Aspirantes
Art. 11º - Sócios Contribuintes
Art. 12º - Sócios Parceiros
Art. 13º - Admissão de Novos Sócios
Art. 14º - Recusa de Admissão
Art. 15º - Participação nas Assembléias Gerais
Art. 16º - Representantes
Art. 17º - Exclusão de Associado
Art. 18º - Recurso
Art. 19º - Direitos dos Sócios
Art. 20º - Direitos Exclusivos dos Sócios Efetivos
Art. 21º - Condições para Exercício do Direito
Art. 22º - Deveres dos Sócios
Art. 23º - Deveres dos Sócios Efetivos
Art. 24º - Responsabilidades por Dívidas e Obrigações
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO
Art. 25º - Constituição
Art. 26º - Guarda e Responsabilidade
Art. 27º - Classificação Contábil das Receitas
CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 28º - Composição e Mandato da Diretoria
Art. 29º - Gerente Geral, Responsabilidades
Art. 30º - Competência da Diretoria
Art. 31º - Atos excedentes aos limites da Diretoria
Art. 32º - Responsabilidades Financeiras
Art. 33º - Reuniões da Diretoria
Art. 34º - Secretaria e Tesouraria
Art. 35º - Remuneração da Diretoria
Art. 36º - Caução
Art. 37º - Renúncia, falecimento, etc. de Diretores
Art. 38º - Perda de Mandato
Art. 39º - Número Reduzido de Diretores
Art. 40º - Atas
Art. 41º - Competência do Presidente e Vice-Presidentes
Art. 42º - Competência do Diretor Administrativo e Diretor de Custos Operacionais
Art. 43º - Competência do Diretor Financeiro
Art. 44º - Competência do Diretor de Marketing
CAPÍTULO VI – DO CONSELHO FISCAL
Art. 45º - Composição e Mandato
Art. 46º - Competência
CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 47º - Soberania da Assembléia Geral
Art. 48º - Participantes e Votantes
Art. 49º - Reuniões
Art. 50º - Eleições da Diretoria
Art. 51º - Local
Art. 52º - Forma de Convocação
Art. 53º - Instalação em primeira convocação
CAPÍTULO VIII – DO ANO SOCIAL, BALANÇO E CONTAS
Art. 54º - Ano Social
Art. 55º - Relatório Anual
Art. 56º - Prazo para Exame Prévio
CAPÍTULO IX – DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 57º - Dissolução e Liquidação
CAPÍTULO X – DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
Art. 58º - Alteração do Estatuto Social
CAPÍTULO XI – DA DISPOSIÇÃO FINAL E TRANSITÓRIA
Art. 59º - Atividade ou Manifestação Político-Partidária

ESTATUTO SOCIAL

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE
ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA – ABIAF


I. DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA, com a sigla ABIAF é constituída uma associação civil, de âmbito nacional, sem fins econômicos, que se regerá pelos dispositivos do Código Civil Brasileiro e demais dispositivos legais cabíveis.

Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO tem os seguintes objetivos:

a) Congregar as empresas individuais ou coletivas estabelecidas em todo o território nacional, que se dediquem com atividade principal à armazenagem de alimentos em câmaras frigoríficas;
b) Desenvolver o espírito associativo entre todos seus membros, buscando através de uma franca, efetiva e leal cooperação, o alcance dos objetivos da ASSOCIAÇÃO;
c) Estimular de todas as formas o desenvolvimento tecnológico da atividade de armazenagem frigorificada tendo-se sempre presente sua identificação com o interesse público e o progresso do Brasil;
d) Promover direta ou indiretamente pesquisas, estudos e levantamentos sobre a problemática da atividade em todos os seus aspectos econômicos, tecnológicos e sociais;
e) Cooperar ativamente através de todos os seus órgãos com todos os poderes públicos da União, Estados, Municípios, entidades autárquicas e sociedade de economia mista, associações de classe, oferecendo todos os seus conhecimentos especializados e experiências dos seus associados em benefício da solução dos problemas de armazenagem frigorificada do País;
f) Promover programas educativos junto ao público e usuários, visando a racionalização no uso das câmaras de estocagem frigorificadas;
g) Manter intercâmbio com as associações e os Institutos Técnicos do Brasil e do exterior que exerçam atividades relacionadas com os objetivos da ASSOCIAÇÃO;
h) Formar convênios e contratos com entidades públicas e particulares;
i) Manter serviços de informações, assistência e assessoria para uso de seus associados sobre todos os assuntos relacionados à atividade da ASSOCIAÇÃO;
j) Praticar quaisquer outras atividades correlatas, necessárias à consecução dos seus objetivos, ressalvadas, entretanto, aquelas para cujo desempenho se torne necessária autorização especial do poder público.

Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO não tem fim lucrativo, não proporcionando aos seus sócios quaisquer participações ou vantagens econômico-financeiras, sendo todas as receitas, proveitos ou vantagens, aplicados totalmente na consecução dos seus objetivos.

Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO poderá adquirir quaisquer bens e direitos, alugar ou adquirir bens móveis e imóveis, contratar, assumir obrigações e celebrar convênios de acordo com os dispositivos do presente Estatuto.

Art. 5º - A ASSOCIAÇÃO tem sua sede e foro na Avenida dos Ferroviários, nº 573, sala C, Vila Xavier, CEP: 14.810-214 – Araraquara/SP.

II. DA DURAÇÃO

Art. 6º - O prazo de duração da ASSOCIAÇÃO é indeterminado, começando sua existência legal com a inscrição do Estatuto e demais atos constitutivos no Registro Público competente.

III. DOS SÓCIOS

Art. 7º - O número de sócios da Associação é ilimitado, classificando-se em efetivos, titulares, beneméritos, aspirantes, contribuintes e parceiros.

Art. 8º - Consideram-se ‘sócios efetivos’ e ‘sócios titulares’ as empresas públicas ou privadas, estabelecidas legalmente em território nacional e que se dediquem, como principal atividade, ao armazenamento em câmaras frigorificadas.

§ 1º - As empresas a serem admitidas como sócios efetivos serão vistoriadas pela ASSOCIAÇÃO com vistas a aspectos técnicos, sanitários e de segurança. Deverão ter no mínimo, dez mil metros cúbicos de câmaras frigoríficas.


§ 2º - As empresas que reunirem as condições técnicas mínimas necessárias para o ingresso no quadro social, cuja capacidade de suas câmaras frigoríficas, porém, seja inferior a dez mil metros cúbicos, poderão ser admitidas em um quadro de Sócios Titulares. Assim que a capacidade de suas câmaras atingir ou ultrapassar os dez mil metros cúbicos, os Sócios Titulares passarão automaticamente a Sócios Efetivos.

Art. 9º - ‘Sócios Beneméritos’ serão pessoas, empresas ou órgãos públicos, escolhidos por suas relevantes contribuições à atividade da indústria de estocagem frigorificada.

Art. 10° - ‘Sócios Aspirantes’ serão as empresas caracterizadas no Artigo 8º,“caput”, em fase de organização ou com instalações materiais já iniciadas.

Parágrafo único: As empresas admitidas como sócios aspirantes, em seguida ao início de suas atividades econômicas próprias, deverão ser vistoriadas pela ASSOCIAÇÃO, a fim de serem reclassificadas ou não para a categoria de sócios efetivos ou titulares (Art. 8º § 1º e § 2º).


Art. 11º - ‘Sócios Contribuintes’ serão todas as associações de classe, universidades, órgãos técnicos, empresas e outros que desejarem receber trabalhos e publicações diversas e serem convidados para assistir a reunião anual da ASSOCIAÇÃO, sem direito de voto.

Art. 12º - ‘Sócios parceiros’ serão todas as associações de classe, universidades, órgãos técnicos, empresas e outros que desejarem manter relação com a ABIAF e apresentar seu negócio, estrutura e atividades aos demais sócios com a perspectiva de contrair parceiros comerciais.

Art. 13º - A admissão de sócios após a Assembléia de constituição da ASSOCIAÇÃO será efetuada sempre por recomendação de qualquer sócio efetivo e mediante aprovação da Diretoria.

Art. 14º - No caso de recusa de admissão ao quadro social, caberá recurso do interessado ou de seu proponente, à Assembléia Geral, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão.

Art. 15º - A participação nas Assembléias Gerais é exclusiva dos sócios efetivos.

Art. 16º - As pessoas jurídicas filiadas à ASSOCIAÇÃO serão representadas perante a mesma, por seus titulares, sócios, diretores, gerentes ou procuradores devidamente credenciados mediante procuração com firma reconhecida.

Art. 17º - O sócio efetivo, titular, aspirante ou contribuinte poderá ser desligado da ABIAF mediante pedido voluntário de desfiliação manifestado por escrito à Diretoria ou por exclusão fundada em ‘justa causa’, considerando-se como tal uma ou mais entre as seguintes hipóteses:

a) Quando notificado por escrito de sua admissão ao quadro social, não efetuar em 30 dias o pagamento das contribuições fixadas;
b) Quando, deixando de pagar 3 (três) contribuições sucessivas, for notificado por escrito e não saldar seu débito em 30 dias;
c) Quando mantiver conduta contrária aos objetivos estatutários da ASSOCIAÇÃO e/ou contrária à moral e aos bons costumes;
d) Declaração de falência e/ou concordata e/ou insolvência da pessoa física, da empresa filiada ou de seu(s) sócio(s);
e) Condenação criminal da empresa filiada e/ou de seu(s) sócio(s).

Parágrafo único: Em qualquer hipótese de desligamento da ABIAF, eventuais obrigações pecuniárias em aberto continuarão devidas.


Art. 18º - As exclusões previstas no artigo 17º ocorrerão por ato e deliberação da Diretoria, facultado ao sócio excluído recurso à Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da exclusão, assegurando-se a apresentação de provas com o exercício do contraditório e ampla defesa.

Parágrafo único: Os recursos intempestivos não serão conhecidos, salvo se comprovado pela recorrente a ocorrência de caso fortuito ou força maior que a impediu de efetuar o protocolo no prazo ora estabelecido.

Art. 19º - São direitos dos Sócios:

a) Freqüentar a sede e outros locais de uso social da ASSOCIAÇÃO;
b) Utilizar todos os serviços de informação e assistência mantidos pela ASSOCIAÇÃO;
c) Solicitar desligamento da ABIAF, se assim desejar.

Art. 20°- São direitos exclusivos dos sócios efetivos:

a) Subscrever solicitações de convocação de Assembléia Geral mediante a integração de assinatura de 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos;
b) Comparecer nas Assembleias Gerais, usar da palavra e votar suas deliberações;
c) Votar e ser votado e empossado em qualquer cargo eletivo da ASSOCIAÇÃO.

Art. 21°- O exercício dos direitos previstos nos artigos 19° e 20° estão condicionados à não existência de débitos do associado para com a ASSOCIAÇÃO.

Art. 22°- São deveres dos sócios:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como todas as decisões emanadas da Assembléia Geral e da Diretoria da ASSOCIAÇÃO;
b) Dar integral apoio a todas as realizações da ASSOCIAÇÃO, trabalhado com dedicação para o alcance dos objetivos sociais;
c) Zelar pelo bom nome e credibilidade da ABIAF;
d) Cumprir pontualmente as obrigações pecuniárias que forem estabelecidas;
e) Apresentar à ABIAF, sempre que requisitado, documentos para verificação de situação jurídica;
f) Comunicar, por escrito, à Diretoria, eventual ajuizamento de ação de falência, concordata, ação penal ou qualquer processo judicial e/ou fato que venha a prejudicar sua solvência e sua imagem perante o mercado, no prazo de 15 (quinze) dias da data em que tomar conhecimento do processo judicial;
g) Manter seu cadastro perante a Associação devidamente atualizado e comunicar, por escrito, à Diretoria, toda e qualquer alteração em seus dados cadastrais, especialmente alteração da dimensão de câmaras frigoríficas, mudança de CNPJ, alteração no quadro societário e em sua atividade econômica principal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da alteração.

Art. 23°- São deveres dos sócios efetivos:

a) Aceitar, salvo por motivos relevantes, o exercício do mandato para qualquer função eletiva, desempenhando tais encargos com exação, prudência e dedicação;
b) Comparecer às Assembleias Gerais, participando ativamente dos seus trabalhos e votando as suas deliberações;

Art. 24°- Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas e obrigações da ASSOCIAÇÃO.

IV. DO PATRIMÔNIO

Art. 25° - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO é constituído pelos bens adquiridos desde a fundação e pelo que vier a adquirir, tanto móveis como imóveis e direitos em geral.

Art. 26°- O patrimônio social permanecerá sob guarda e responsabilidade da Diretoria, cabendo entretanto, a todos os sócios o direito e a obrigação de zelar pelos bens e direitos da ASSOCIAÇÃO.

Art. 27°- A receita necessária para o desenvolvimento dos objetivos sociais, obedecerá à seguinte classificação para efeitos contábeis:

a) Contribuição dos sócios:

1- mensalidades.
2- Contribuições para projetos técnicos e setoriais.
3- Contribuições espontâneas.

b) Contribuições diversas:

1- doações.
2- Subvenções e auxílios oficiais e privadas.
3- Outras.

V. DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 28°- A ASSOCIAÇÃO é administrada por uma Diretoria com mandato de 02 (dois) anos, constituída por 09 (nove) membros, a saber: Presidente, 4 (quatro) Vice-Presidentes (Região Sudeste Capitais, Sudeste Interior,  Sul e Nordeste ); e 4 (quatro) Diretores (Administrativo, Financeiro, Diretor de Custos Operacionais e de Marketing).

Parágrafo único: A eleição dos membros da Diretoria será feita por Assembléia Geral, sendo os cargos vagos preenchidos pelos membros da própria Diretoria, “ad-referendum” da Assembléia Geral.

Art. 29°- A Diretoria poderá nomear ou contratar um Gerente Geral, responsável pela administração geral da ASSOCIAÇÃO, cabendo a ele:

a) Executar os serviços gerais de secretaria e tesouraria;
b) Elaborar em conjunto com a Diretoria, o plano anual de atividades, com suas dotações, a ser submetido à Assembléia Geral;
c) Elaborar em conjunto com a Diretoria, os relatórios anuais de prestação de contas do plano de atividades do exercício findo;
d) Participar das reuniões da Diretoria;
e) Responder a ASSOCIAÇÃO, por delegação da Diretoria, perante todos os setores governamentais, empresas de economia mista, entidades classistas e representativas, órgãos de divulgação, congressos, simpósios e seminários.

Parágrafo único: O Gerente Geral poderá ser destituído a qualquer tempo, por decisão da Diretoria.

Art. 30°- Competirá à Diretoria:

a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e as suas próprias;
b) Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da ASSOCIAÇÃO;
c) Elaborar os planos anuais de atividades e suas dotações orçamentárias e fixar as contribuições sociais;
d) Elaborar os relatórios anuais de execução dos planos do exercício findo e respectivos demonstrativos financeiros da receita de despesas e balanço geral, com o parecer do Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO;
e) Constituir comissões setoriais e técnicas de caráter permanente ou transitório que colaborem no atingimento dos objetivos sociais, nomeando os respectivos coordenadores, que por sua vez indicarão os respectivos secretários;
f) Convocar ordinária ou extraordinariamente a Assembléia Geral.

Art. 31°- Todos os atos excedentes aos limites normais de administração da ASSOCIAÇÃO fixados por este Estatuto deverão ser submetidos à aprovação da Assembléia Geral, notadamente a compra e venda ou oneração, a qualquer título, de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Art. 32°- Todos os contratos e documentos dos quais decorram ou possam decorrer responsabilidades financeiras para a ASSOCIAÇÃO, deverão obrigatoriamente conter a assinatura do Presidente da Diretoria e de mais um Diretor. Na ausência do Presidente, será este substituído pelo Vice-Presidente da Região Sudeste Capital ou Vice-Presidente da Região Sudeste Interior, nesta ordem.

Art. 33°- A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por semestre, deliberando por maioria de votos, com a presença de, no mínimo 03 (três) dos seus membros.

Art. 34°- Dentre outras funções, o Diretor Administrativo coordenará os serviços da Secretaria e o Diretor Financeiro os serviços de Tesouraria.

Art. 35°- Os membros da Diretoria não receberão da ASSOCIAÇÃO qualquer remuneração ou vantagem econômica ou financeira.

Art. 36°- Os membros da Diretoria não estão obrigados a prestar caução em garantia dos respectivos mandatos, exercendo suas atribuições até o final dos seus mandatos, salvo quando destituídos por infração do Estatuto Social, por decisão da Assembléia Geral.

Art. 37°- Ocorrendo a renúncia, falecimento, destituição, interdição ou qualquer tipo de impedimento permanente de qualquer dos membros componentes da diretoria, esta poderá preencher o cargo, ou cargos vagos “ad-referendum” da Assembléia Geral seguinte.

Parágrafo único: Considerar-se-á impedido o membro da Diretoria que não comparecer a 06 (seis) reuniões ordinárias consecutivas da Diretoria, salvo por motivo de saúde, licença ou falta devidamente justificada e aprovada em reunião da Diretoria.

Art. 38°- Perderão os respectivos mandatos os Diretores e membros do Conselho Fiscal que deixarem de representar as respectivas empresas ou cujas empresas deixarem de fazer parte do quadro de sócios da ASSOCIAÇÃO.

Art. 39°- Caso o número de Diretores seja reduzido a menos de 03 (três), face aos motivos previstos nos artigos 37° e 38°, convocar-se-á a Assembléia Geral para o preenchimento dos cargos vagos, devendo os substitutos assim eleitos cumprir seus mandatos até o limite do mandato da Diretoria que venham a integrar.

Art. 40°- Serão lavradas atas das reuniões da Diretoria e se constituídas, das Comissões Técnicas e Setoriais.

Art. 41°- Compete ao Presidente da Diretoria:

a) A ampla representação da ASSOCIAÇÃO, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicial, em todos os atos e negócios de seu interesse e inerentes aos seus objetivos;
b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
c) Contratar e dispensar funcionários, fixando-lhes a remuneração;
d) Constituir procuradores com as cláusulas “ad-judicia” e “adnegotia”;
e) Proferir voto de qualidade, além do seu, nas deliberações da Diretoria;
f) Instalar e presidir Assembléias Gerais;
g) Assinar cheques.

Parágrafo único: Compete aos Vice-presidentes:

a) Atuar em nome do Presidente no âmbito da Região sob sua competência quando este não se fizer pessoalmente presente;
b) Assessorar o Presidente em suas funções;
c) Propagar o nome e objetivos da entidade no âmbito da Região sob sua jurisdição;
d) Reportar ao Presidente e aos demais Diretores, no âmbito de suas competências, os dados, informações, documentos e todas e quaisquer questões relacionadas à Região sob sua competência;
e) Apresentar ao Diretor de Marketing os dados e informações para estudo sobre atividades de marketing na sua região.

Art. 42°- Compete ao Diretor Administrativo:

a) Coordenar e superintender os serviços de secretaria da ASSOCIAÇÃO;
b) Redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria;
c) Substituir o Diretor Financeiro nos seus impedimentos temporários.

Parágrafo único: Compete ao Diretor de Custos Operacionais:

a) Elaborar estudos de viabilidade econômico-financeira;
b) Realizar o planejamento, desenvolvimento e gestão dos custos operacionais e de novos negócios e parceiras;
c) Assessorar, quando solicitado, nas transações da Associação expondo a melhor solução de custo operacional e o melhor custo-benefício.

Art. 43°- Compete ao Diretor Financeiro:

a) Coordenar e superintender os serviços de tesouraria da ASSOCIAÇÃO;
b) Elaborar em conjunto com a Diretoria as previsões da receita e despesas;
c) Movimentar os fundos bancários da ASSOCIAÇÃO, assinando os respectivos cheques, observando o disposto no artigo 32º;
d) Arrecadar as rendas sociais e efetuar os pagamentos de todas as despesas, observando o disposto no artigo 32º;.
e) Substituir o Diretor Administrativo nos seus impedimentos temporários.

Art. 44°- Compete ao Diretor de Marketing:

a) Coordenar atividades de marketing através do desenvolvimento de projetos e ações de divulgação do nome e objetivos da Associação;
b) Elaborar e executar projetos de merchandising e programas de publicidade e propaganda;
c) Obter informações ligadas à área de marketing dos vice-presidentes no que concerne às suas respectivas regiões e atuar em conjunto com eles para implantação de projetos ligados às suas respectivas Regiões;
d) Preparar e selecionar matérias para publicação e divulgação em órgãos informativos;
e) Apresentar aos demais membros da Diretoria os exemplares e tiragens envolvendo a ASSOCIAÇÃO.

VI. DO CONSELHO FISCAL

Art. 45°- O Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, residentes no país, e só será eleito e instalado por deliberação da Assembleia Geral com mandato de 02 (dois) anos sempre sem remuneração.

Art. 46° - Compete ao Conselho Fiscal examinar o balanço e contas da Diretoria, emitindo os respectivos pareceres.


VIII. DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 47°- A Assembleia Geral dos Sócios é o órgão máximo da ASSOCIAÇÃO, sendo suas decisões soberanas de acordo com o presente Estatuto e a legislação aplicável subsidiariamente.

Art. 48°- Poderão participar e votar na Assembléia Geral todos os sócios efetivos sem débito vencido para com a ASSOCIAÇÃO.

Art. 49° - A Assembléia Geral reúne-se:
a) Ordinariamente, uma vez por ano, dentro dos quatro meses seguintes ao término do exercício findo em 31 de Dezembro, cuja finalidade é a tomada de contas da Diretoria, apreciação do seu relatório, parecer do Conselho Fiscal, planejamento e aprovação das suas atividades.
b) Extraordinariamente, sempre que necessário, de acordo com o disposto neste Estatuto e subsidiariamente, na legislação em vigor.

Art. 50º - A Assembléia Geral Ordinária, elegerá a cada 02 (dois) anos, a Diretoria, o Conselho Fiscal e os Suplentes, dando-lhes posse.

Art. 51º - A Assembléia se reunirá na sede da ASSOCIAÇÃO ou salvo motivo de força maior, em outro local previamente indicado na convocação que será feita pela Diretoria, ou também por solicitação de no mínimo 1/5 dos sócios efetivos adimplentes.

Art. 52º - A convocação será feita por edital publicado em jornal de grande circulação da Capital do Estado-sede da Associação com antecedência mínima de 8 (oito) dias, e assinado pelo Presidente em conjunto com outro Diretor. Os sócios residentes fora do município de São Paulo serão convocados por via postal ou telegráfica.

Parágrafo único: A convocação poderá ser feita por e-mail, hipótese em que se exigirá a confirmação efetiva de recebimento do sócio com antecedência mínima de 12 (doze) dias, caso em que, serão dispensadas as demais convocações.

Art. 53º - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos sócios com direito a voto na forma do Artigo 48º, e em segunda convocação, no mesmo, com qualquer número.

Parágrafo único: Não havendo quórum específico previsto na Lei ou neste Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral serão aprovadas mediante maioria simples (metade + 1).


VIII. DO ANO SOCIAL, BALANÇO E CONTAS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 54º - O ano social coincidirá com o civil, entendendo-se como primeiro exercício o que se encerra em 31 de Dezembro de 1979.

Art. 55º - Será levantado, anualmente, um balanço geral das atividades da ASSOCIAÇÃO, balanço esse que, com a demonstração de contas, parecer do Conselho Fiscal e o relatório da Diretoria, será apresentado à Assembléia Geral, para conhecimento e deliberação desta.

Art. 56º - Até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia, o balanço geral e contas das atividades da ASSOCIAÇÃO no exercício correspondente, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, estarão à disposição da ASSOCIAÇÃO, na sede desta, para o exame prévio.

IX. DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 57º - Nos casos de lei ou deliberação dos sócios, na forma já prevista neste estatuto, à dissolução e liquidação da ASSOCIAÇÃO aplicar-se- ao os preceitos legais vigentes, cabendo a Assembléia Geral respectiva a escolha do liquidante e a destinação do patrimônio social à entidades de fins não econômicos congênere à ABIAF ou de fins filantrópicos e assistenciais, sendo vedada, expressamente, a versão do mesmo aos seus associados.

X. DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL

Art. 58º - O Estatuto da ASSOCIAÇÃO somente poderá ser alterado por deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, sendo necessário, para tanto, a aprovação de sócios que representem 2/3 (dois terços), pelo menos, dos sócios presentes.

XI. DISPOSIÇÃO FINAL E TRANSITÓRIA

Art. 59º - A ASSOCIAÇÃO não participará de quaisquer atividades ou manifestações político-partidárias.


Araraquara, 25 de março de 2013.

 

ADRIANO CASTRO ROCHA
Presidente

 

Claudinei Vergílio Brasil Borges
OAB/SP 137.816


 
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